PUB

PUB

COVID-19: fim do Estado de Alerta

Outubro 7, 2022

Dada a atual situação da pandemia por COVID-19, o Governo decidiu não prorrogar a situação de alerta no território continental, bem como a cessação de vigência de diversos decretos-leis e resoluções aprovados no âmbito da pandemia. A não prorrogação do Estado de Alerta visa adequar a legislação ao estado epidemiológico…

Por favor faça login ou registe-se para aceder a este conteúdo